| Projeto: |
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PL 584 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-584/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0584-2006 |
| Promovente: |
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Antonio Donato / Sansão Pereira |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 13.718 DE 08 DE JANEIRO DE 2004, DETERMINANDO QUE O PODER EXECUTIVO REPASSE AOS CLUBES DA COMUNIDADE, ANTIGOS CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS, VERBAS PARA O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DOS MESMOS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CLUBE DA COMUNIDADE / CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL / CONVENIO / LEI 13.718/2004 / MANUTENCAO / REPASSE FINANCEIRO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0485-2008
ver documento Conj1665-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 21/12/2006 | | CCJ | Recebido em 21/12/2006 | Encaminhado em 08/05/2008 | | EDUC | Recebido em 08/05/2008 | Encaminhado em 29/06/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 29/06/2009 | Encaminhado em 01/07/2009 | | SGP2 | Recebido em 01/07/2009 | Encaminhado em 21/08/2009 | | EDUC | Recebido em 27/08/2009 | Encaminhado em 13/01/2010 | | SGP23 | Recebido em 13/01/2010 | Encaminhado em 05/02/2010 | | SGP21 | Recebido em 22/02/2010 | Encaminhado em 15/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021
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